Cadastro de Usuário Externo

Cadastro destinado aos Usuários Externos que participem de processos administrativos junto Tribunal Marítimo, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e comunicação eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e outros instrumentos congêneres.

Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, entregando-o por meio de uma das formas abaixo:

1. Enviar o PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil, conforme procedimento próprio no Manual do Usuário Externo;
2. Entregar o original do Termo no protocolo do Tribunal Marítimo, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação com foto no qual conste CPF; ou
3. Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Protocolo Tribunal Marítimo (Av. Alfred Agache, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-000), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme normas aplicáveis.