O Plenário do Tribunal Marítimo, por maiora, nos termos do voto do(a) Juiz Sergio de Moura, DECIDIU NÃO RECEBER A REPRESENTAÇÃO E PUBLICAR NOTA PARA ARQUIVAMENTO.
Acompanhado por: Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho e Juiz Marcelo David Gonçalves.
Vencido(s):
- Fernando Alves Ladeiras.
- Attila Halan Coury.
- Júlio César Silva Neves.
Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.