O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Júlio César Silva Neves, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea "a", da Lei nº 2.180/54, como decorrente de imprudência de HERMETO VINICIUS SPIRLANDELI, condenando-o à pena de repreensão e multa no valor de 300 (trezentas) UFIR, de acordo com o art. 121, incisos I e VII, da Lei nº 2.180/54. Isento das custas processuais conforme requerido na defesa.

Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.