SESSÃO ORDINÁRIA - 7792
Julgamento - Processo nº 36541/2023
| Descrição do Acidente ou Fato | Exposição a risco, envolvendo a plataforma "PETROBRAS 63", das Ilhas Marshall, ocorrido no campo Papa-Terra, município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2021. (CPM). |
| Relator | Júlio César Silva Neves |
| Revisor | Nelson Cavalcante e Silva Filho |
| Procurador (PEM) | Daniella Schumacker Gasco Santos |
| Representado | Qualificação | Advogado(s) |
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| Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras | Afretadora |
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Dispositivo
O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Júlio César Silva Neves, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o fato da navegação, previsto no art. 15, alínea "e", da Lei nº 2.180/54, como decorrente de negligencia condenando a representada a pena de repreensão, com fulcro nos arts. 121 I e 139 IV, alínea"d", da Lei nº 2.180/54 e ao pagamento das custas processuais.
Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.