SESSÃO ORDINÁRIA - 7793
Julgamento - Processo nº 35721/2022
| Descrição do Acidente ou Fato | Emprego da embarcação para prática de crime, envolvendo o B/M "ALTAZ II", ocorrido no porto Casqueiro, município de Baía Formosa, Rio Grande do Norte, em 29 de janeiro de 2021. (CPRN). |
| Relator | Marcelo David Gonçalves |
| Revisor | Fernando Alves Ladeiras |
| Procurador (PEM) | Daniella Schumacker Gasco Santos |
| Representado | Qualificação | Advogado(s) |
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| Fabio Junior Paes Rodrigues | Comandante |
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Dispositivo
O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Marcelo David Gonçalves, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o fato da navegação como decorrente do dolo do representado, condenando-o a pena de multa de 10.000 UFIR e ao pagamento das custas, na forma do art. 15, alínea “f”, da LOTM
Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.