SESSÃO ORDINÁRIA - 7793
Julgamento - Processo nº 35635/2022
| Descrição do Acidente ou Fato | Abalroamento e exposição a risco, envolvendo a L/M "JRO" e o bote "MAR AZUL", com vítima fatal, ocorridos no rio Mampituba, município de Torres, Rio Grande do Sul, em 3 de junho de 2021. (CPRS). |
| Relator | Marcelo David Gonçalves |
| Revisor | Fernando Alves Ladeiras |
| Procurador (PEM) | Gabriela Monteiro Lopes Bacêlo |
| Representado | Qualificação | Advogado(s) |
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| Rodrigo Habbab Ourique | Condutor da L/M |
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| José Paulo dos Santos | Condutor do bote - Revel |
Dispositivo
O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Marcelo David Gonçalves, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o acidente da navegação como decorrente da imprudência do 2º representado, deixando de aplicar pena na forma do art.143 da LOTM, pagar as custas processuais e exculpar o 1º representado na forma dos arts. 14, “a” da LOTM.
Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.