SESSÃO ORDINÁRIA - 7791

Julgamento - Processo nº 36046/2022

Descrição do Acidente ou Fato Abalroamento, envolvendo as L/M "MINHA BINA" e "ZORZO I", ocorrido na represa de Furnas, município de são José da Barra , Minas Gerais, em 20 de abril de 2019. (CFMG).
Relator Marcelo David Gonçalves
Revisor Fernando Alves Ladeiras
Procurador (PEM) Paula de São Paulo Nunes Bastos Ribeiro
Representado Qualificação Advogado(s)
Cleder Antonio de Lima Condutor da L/M “ZORZO I”
  • Guilherme Henrique Alves Pinto (MG185832)
Dispositivo

O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Marcelo David Gonçalves, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o acidente da navegação como decorrente da imperícia do representado, condenando-o a pena de multa de 500 UFIR, e ao pagamento das custas processuais, na forma dos arts. 14, “a” e 121, VII da LOTM.

Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.