SESSÃO ORDINÁRIA - 7789

Julgamento - Processo nº 36872/2023

Descrição do Acidente ou Fato Água aberta, avaria, deficiência de equipagem e exposição a risco, envolvendo o B/M "MICHAEL", ocorridos no rio Arapiuns, município de Santarém, Pará, em 14 de agosto de 2022. (CFS).
Relator Júlio César Silva Neves
Revisor Sergio de Moura
Procurador (PEM) Daniella Schumacker Gasco Santos
Representado Qualificação Advogado(s)
Martinho Ferreira Nascimento Proprietário
  • IDAMAR ANDRESSON DE SOUSA FELIPE (PA012886)
Dispositivo

O Plenário do Tribunal Marítimo, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz Júlio César Silva Neves, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DA PEM. julgar o acidente e fatos da navegação previsto no art 14 “a” e art.15, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 2.180/54, como fato de terceiro, exculpando o representado. Outras medidas: Oficiar a Capitania Fluvial de Santarém a infração ao RLESTA cometida por ADALGIZO FERREIRA NASCIMENTO o Comandante e proprietário da embarcação Art 13 III, não dispor a bordo de todos tripulantes de acordo com o CTS e Art 16 deixar de transferir embarcação.


Presentes na sessão: Juiz Presidente V Alte Ralph Dias da Silveira Costa, Juiz Sergio de Moura, Juiz Júlio César Silva Neves, Juiz Attila Halan Coury, Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho, Juiz Fernando Alves Ladeiras e Juiz Marcelo David Gonçalves.